Natureza do Serviço

A DropBag é uma plataforma de intermediação entre viajantes e parceiros independentes (lojas, hotéis, cafés e anfitriões particulares). A DropBag não é proprietária nem opera os locais de armazenamento. O serviço de guarda é prestado exclusivamente pelo parceiro nas suas instalações. A DropBag atua exclusivamente como intermediário tecnológico e marketplace. Tens de ter pelo menos 16 anos para utilizar o DropBag. Ao registares-te, confirmas que cumpres este requisito de idade.

Limitação de Responsabilidade

A DropBag não se responsabiliza por danos, perda ou furto de itens deixados nas instalações dos parceiros. Todas as reservas incluem cobertura Básica gratuita até €300. O utilizador pode fazer upgrade para um Plano de Proteção pago para cobertura superior. A responsabilidade da DropBag limita-se ao valor da taxa de serviço paga na reserva em causa. Em nenhum caso o DropBag será responsável por danos indiretos, incidentais, consequentes, especiais ou punitivos decorrentes da utilização da plataforma, na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

Planos de Proteção de Bagagem

Todas as reservas incluem cobertura Básica gratuita até €300 sem custo adicional. Upgrades pagos opcionais: • Básica — Grátis → cobertura até €300 (incluída em todas as reservas) • Silver — €1,50/reserva → cobertura até €500 • Gold — €3,00/reserva → cobertura até €1.500 • Platinum — €5,00/reserva → cobertura até €3.000 A proteção aplica-se apenas a incidentes documentados (perda, dano ou furto) em que o parceiro tenha fotografado a bagagem no check-in e check-out através da app DropBag. Reclamações devem ser submetidas na app no prazo de 24 horas após o check-out. A DropBag reserva-se o direito de solicitar prova adicional e pode recusar reclamações por itens proibidos.

Cancelamento e Reembolsos

Política de reembolso por momento do cancelamento: • Cancelamento antes do check-in, com mais de 24 horas de antecedência → reembolso total • Cancelamento antes do check-in, com menos de 24 horas de antecedência → reembolso de 50% • Cancelamento após check-in (reserva ativa) → reembolso proporcional ao tempo restante • Após check-out ou no-show → sem reembolso Se um parceiro recusar uma reserva confirmada sem motivo válido, o utilizador recebe reembolso total de forma automática. Os DropCoins utilizados numa reserva são reembolsados proporcionalmente à taxa de reembolso em dinheiro. A taxa de serviço de €0,99 remunera o processamento da reserva e não é reembolsável em cancelamentos da iniciativa do cliente, qualquer que seja a antecedência. Se a reserva não puder ser cumprida por facto imputável ao parceiro ou à DropBag, o cliente é reembolsado na totalidade, incluindo a taxa de serviço.

Itens Proibidos

É estritamente proibido guardar os seguintes itens: • Dinheiro em numerário acima de €200 ou instrumentos negociáveis • Joias, relógios, bens de luxo (carteiras de designer, acessórios de alto valor) • Eletrónicos de alto valor (portáteis, câmaras, etc.) sem estar selados • Documentos de identificação originais, passaportes ou certidões oficiais • Substâncias ilegais, estupefacientes ou armas de qualquer tipo • Materiais inflamáveis, explosivos, tóxicos, radioativos ou pressurizados • Alimentos perecíveis, matéria orgânica ou itens com odores intensos • Animais vivos ou amostras biológicas • Qualquer item proibido pela lei aplicável Guardar um item proibido anula toda a cobertura e planos de proteção sem exceção. O utilizador é inteiramente responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas consequenciais causadas ao parceiro, a terceiros ou à DropBag resultantes do armazenamento de itens proibidos. A DropBag e os seus parceiros reservam o direito de recusar, inspecionar ou reportar às autoridades qualquer bagagem considerada suspeita ou perigosa.

Verificação de Check-in e Check-out

O check-in só é válido após o parceiro digitalizar o QR code da reserva através da app DropBag, prender à(s) mala(s) uma etiqueta ou abraçadeira numerada com o código de selo da reserva (os anfitriões particulares também têm de fechar os fechos com uma abraçadeira numerada inviolável) e tirar as fotografias de check-in (código de selo visível; fechos) através da app. O check-out é confirmado assim que o parceiro digitalizar o QR code da reserva e fotografar a(s) mala(s) devolvida(s) através da app. Se não puderes mostrar o QR code, o parceiro pode confirmar o levantamento com o código da reserva e o teu apelido; a DropBag revê todos esses check-outs e avisa-te, e deves contactar o suporte nas 48 horas seguintes se não foste tu. A cobertura é NULA se qualquer uma das seguintes situações ocorrer: • O QR code de check-in não foi digitalizado através da app DropBag • A fotografia de check-in não foi tirada através da app DropBag • A mala não tinha etiqueta com o código de selo da reserva ou, num anfitrião particular, abraçadeira inviolável • O selo está cortado, partido ou adulterado no check-out Em qualquer destes casos, a DropBag e os seus parceiros de seguro ficam total e incondicionalmente isentos de responsabilidade. Os scans de QR, fotografias e timestamps constituem prova vinculativa para qualquer litígio, reclamação de proteção ou processo legal.

DropCoins — Programa de Recompensas

A DropBag atribui DropCoins por reservas concluídas, avaliações, publicações na comunidade, logins diários e referências. Os DropCoins podem ser trocados por crédito de reserva (€0,01 por coin). Os DropCoins não têm valor monetário fora da plataforma e são intransmissíveis. A DropBag reserva-se o direito de modificar ou descontinuar o programa DropCoins com 30 dias de aviso prévio. Os DropCoins expiram 180 dias após serem atribuídos se não forem resgatados. Receberás uma notificação push 7 dias antes da expiração.

Direito de Rejeição do Parceiro

O parceiro tem total liberdade para recusar qualquer bagagem que considere suspeita, perigosa ou em violação destes termos. Em caso de recusa, o utilizador receberá o reembolso integral do valor da reserva.

Bagagem Abandonada

Se a bagagem não for levantada no final do período reservado, a DropBag tentará contactar o utilizador por notificação push e email. Dias 1–3: período de graça, sem cobrança adicional. A partir do Dia 4: será cobrada uma penalização de €5/dia ao método de pagamento registado. Para reservar, o utilizador tem de assinalar no checkout uma autorização expressa para a DropBag guardar o cartão usado na reserva junto do seu processador de pagamentos (Stripe) e cobrar automaticamente esse cartão, sem nova ação do utilizador, pelas penalizações previstas nestes Termos; a penalização é calculada diariamente e cobrada no máximo uma vez por dia. Se não for possível cobrar o cartão (por exemplo, porque o banco exige autenticação ou o método de pagamento usado não pode ser guardado), a DropBag enviará um link de pagamento seguro por email e notificação push. A partir do Dia 30: a DropBag ou o parceiro pode remover, doar a instituição de caridade registada, vender ou alienar legalmente os bens para recuperar os custos de armazenamento em dívida, em conformidade com a lei aplicável e com aviso prévio razoável ao utilizador. O utilizador aceita expressamente que este procedimento constitui aviso razoável de alienação e renuncia a qualquer reclamação contra a DropBag ou o parceiro por bens alienados ao abrigo desta política. A DropBag não assume qualquer responsabilidade pelo estado, perda ou valor dos bens abandonados após este processo ter sido seguido.

Direito de Arrependimento (Consumidores UE/PT)

Ao abrigo do Art. 16.º(l) da Diretiva 2011/83/UE (Diretiva dos Direitos dos Consumidores), o direito de arrependimento não se aplica a contratos de prestação de serviços relacionados com atividades de lazer em que o contrato prevê uma data ou período específicos de execução. As reservas de armazenagem de bagagem na DropBag são contratos de serviço com data e hora específicas, pelo que o direito de resolução de 14 dias não é aplicável. Para utilizadores em Portugal, esta exceção é consagrada no Art. 17.º(l) do Decreto-Lei n.º 24/2014 (na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 84/2021). A mesma exceção aplica-se ao abrigo da legislação de proteção do consumidor equivalente de todos os Estados-Membros da UE que transpuseram a Diretiva 2011/83/UE. Adicionalmente, ao confirmar uma reserva prestas o teu consentimento expresso para o início imediato da prestação do serviço. Uma vez concluído o check-in pelo parceiro, reconheces que o serviço está em curso e renuncias a qualquer direito de resolução residual. Os cancelamentos anteriores ao check-in continuam a reger-se pela cláusula de Cancelamento e Reembolsos acima.

Força Maior

Nem a DropBag nem os seus parceiros serão responsáveis pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações previstas nestes Termos devido a circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo mas não limitado a: catástrofes naturais, incêndio, inundação, sismo, pandemia, epidemia, restrições ou ordens governamentais, perturbação da ordem pública, greves, falhas de serviços públicos, interrupções de internet ou telecomunicações, ou interrupções de serviços de terceiros. Em tais situações, a parte afetada deverá notificar a outra logo que razoavelmente possível. Se um evento de força maior impedir um parceiro de disponibilizar um espaço para uma reserva confirmada, a DropBag reembolsará integralmente o utilizador por todos os montantes pagos.

Resolução de Litígios

Se tiver uma reclamação, contacte-nos primeiro através de suporte@dropbag.dev. Se não conseguirmos resolver a sua reclamação dentro de 30 dias, pode submeter o litígio a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Em Portugal, a entidade competente é o CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo) em www.arbitragemdeconsumo.org. Pode também utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha em https://ec.europa.eu/consumers/odr. Este Contrato é regido pela lei portuguesa. Nada nestes Termos afeta os seus direitos legais enquanto consumidor.

Tratamento de Dados e Privacidade

Ao utilizar a DropBag, aceitas a recolha e tratamento de dados pessoais (nome, email, localização, histórico de reservas, fotografias) conforme descrito na nossa Política de Privacidade. Os dados são tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Podes solicitar o acesso, correção ou eliminação dos teus dados a qualquer momento nas Definições da app.